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Notícia ·
há 9 anos
STJ- Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança
Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do menor para a determinação do juízo competente. Esse...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 9 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 591.907 - GO (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE BONIFÁCIO DA SILVA ADVOGADO : RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS E OUTRO(S) - GO...
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